Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 27 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 27 de Setembro

PORTARIA DE EXTENSÃO

PE das alterações ao CCT celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas das llhas de S. Miguel e Santa Maria — Panificação, Confeitaria, Pastelaria e Doçaria.

No Jornal Oficial, II Série, n.º 19 (Suplemento) de 7 de Junho de 1979 foram publicadas as alterações revisões da tabela salarial e de algumas cláusulas de expressão pecuniárias) ao CCT celebrado entre a Câmara do Comercio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas das llhas de S.MIGUEL e Santa Maria, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 20 de 29/5/78.

— Considero que existem empresas do mesmo sector naquele ex-Distrito, que não se encontram inscritas na associação outorgante não sendo, por isso, abrangidas pelas alterações a Convenção Colectiva designada em epígrafe;

— Considerando a necessidade de uniformizar as condições de trabalho dos profissionais de um mesmo sector de actividade na área geográfica circunscrita ao aludido ex-Distrito de Ponta Delgada;

— Cumprido o disposto no n.º 4 do art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro, pela publicação do aviso para portaria de extensão, no jornal Oficial II Série, n.º 19 (Suplemento) de 7 de Junho de 1979, e não tendo sido deduzida qualquer oposição;

Nestes termos:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 20.º do Dec.-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 887/76, de 29 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT