Portaria N.º 54/1982 de 28 de Setembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Portaria Nº 54/1982 de 28 de Setembro
Manda o Governo Regional dos Açores pelos Secretários Regionais da Administração Pública e da Educação e Cultura aprovar o Regulamento dos Concursos de habilitação e de provimento para ingresso dos técnicos auxiliares de Organização nos quadros de pessoal da Administração Regional em anexo a esta portaria.
Secretarias Regionais da Administração Pública da Educação e Cultura, 27 de Agosto de 1982. - O Secretário Regional da Administração Pública, José Mendes Melo Alves. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, José Guilherme Reis Leite.
ANEXO I
REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO E DE PROVIMENTO PARA INGRESSO EM LUGARES DE TÉCNICOS AUXILIARES DE ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
CAPITULO I
Concursos de habilitação
Artigo 1.º
O recrutamento de técnicos auxiliares de Organização dos quadros de pessoal da Administração Regional far-se-á mediante concurso de prestação de provas, nos termos da lei e do presente Regulamento.
Artigo 2.º
A abertura dos concursos sem autorizada por despacho do Secretário Regional da Administração Pública.
2 - Dos anúncios de abertura dos concursos, a publicar no Jornal Oficial, deverão constar os seguintes elementos:
As condições de admissão e a indicação do Jornal Oficial, onde se encontra publicado o presente Regulamento:
O prazo para a apresentação dos requerimentos e os elementos que devem constar dos mesmos:
A indicação de ser dispensada a apresentação inicial de documentos ou a menção dos que devam ser juntos aos requerimentos de admissão:
O local onde deverá ser feita a apresentação dos requerimentos:
O prazo de validade dos concursos;
A natureza e o programa das provas.
Artigo 3.º
Os concursos a que se refere o presente Regulamento serão válidos pelo prazo de 2 anos a contar da data da publicação da lista final de classificação.
Artigo 4.º
1 - Os requerimentos para admissão aos concursos serão dirigidos ao Secretário Regional da Administração Pública, devendo conter as indicações que forem exigidas nos números de abertura e serão entregues na Secretaria Regional da Administração Pública, em Angra do Heroísmo, ou nas cidades da Horta ou de Ponta Delgada.
2 - Os interessados deverão declarar no requerimento em qual das cidades - Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada - desejam prestar as provas do concurso.
3 - Os requerimentos que hajam sido recebidos na Horta e em Ponta Delgada, serão remetidos à Secretaria Regional da Administração Pública, dentro das quarenta e oito horas seguintes às do termo do prazo estipulado para a apresentação dos requerimentos.
Artigo 5.º:
1 - Recebidos os requerimentos de admissão, o júri regional verificará os processos relativos a cada candidatura e elaborará lista provisória a qual será enviada para publicação no Jornal Oficial, no dia imediato ao da deliberação, devendo esta ser tomada no prazo máximo de cinco dias úteis, após o decurso do prazo para a apresentação dos requerimentos.
2 - Na lista provisória, mencionar-se-ão os candidatos admitidos, os candidatos cuja admissão dependa da apresentação o regularização de documentos, e os candidatos excluídos com indicação dos motivos da exclusão.
3 - Juntamente com a publicação da lista provisória, serão fixados os dias, o local e o calendário das provas.
Artigo 6.º
1 - Das decisões do júri poderão os interessados reclamar, no prazo de dez dias, a contar da publicação da lista provisória no Jornal Oficial, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri regional em que exponham os fundamentos da reclamação.
2 - As reclamações, se não forem atendidas pelo júri regional, serão informadas por este e submetidas a despacho do Secretário Regional da Administração Pública.
3 - As decisões sobre reclamações serão notificadas aos interessados mediante oficio expedido, sob registo e com aviso de recepção, pela Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Administração Pública.
4 - Nos três dias seguintes ao das...
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