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Portaria N.º SN/1984 de 27 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº SN/1984 de 27 de Setembro

Considerando que são objectivos do Plano para 1984, no seu programa 32 — Fomento Industrial —apoiar tecnicamente pequenos projectos cujos promotores tenham carências de meios;

Considerando que, a empresa abaixo designada contratou a elaboração de um estudo de Saneamento Económico-Financeiro, com vista à sua candidatura ao Decreto Regional n.º 27/82/A, de 3 de Setembro:

Considerando, ainda, que tal iniciativa se insere nos objectivos a alcançar com o programa acima referido.

Assim, manda o Governo Regional, pelos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, no uso dos poderes conferidos pela alínea d) do Art.º 229.º da Constituição, o seguinte:

  1. Que seja concedido à empresa «CONFEITARIA MIRA-LAGOA, LDA.», com sede na Rua 25 de Abril, 9—Lagoa, um subsídio, a fundo perdido, no montante de 1 50.000$00 (cento e cinquenta mil escudos), destinado a comparticipar as despesas de elaboração do estudo de Saneamento Económico-Financeiro.

  2. Para efeitos do disposto no número anterior as respectivas despesas processar-se-ão pelo Capítulo 40, Classificação Económica 39.00 — Programa 32 — Fomento Industrial, do Orçamento da Direcção Regional da Indústria.

  3. O...

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