Portaria N.º 71/1997 de 11 de Setembro

 
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S.R. DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 71/1997 de 11 de Setembro

Portarias n.º 71/97

O novo regime jurídico de aprendizagem estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, associado às nor­mas de execução do FSE estabelecidas pelo Despacho Normativo n.º 53/-A/96, de 17 de Dezembro, e pela Portaria n.º 49/97, de 10 de Julho, obrigam a repensar a forma de contratação dos formadores e a respectiva remuneração.

Por outro lado, ao pretender-se alargar o dispositivo de formação em sistema de aprendizagem a outros estabeleci­mentos públicos de educação e ensino para além do Centro de Formação Profissional dos Açores (CFPA), interessa clarificar as formas de selecção e remuneração dos forma­dores a contratar, bem como criar uma bolsa de formadores que permita dar resposta rápida e flexível às necessidades de formação resultantes das acções a implementar.

Convém também uniformizar critérios em relação aos diver­sos sistemas de formação profissional, criando um regula­mento único aplicável a todos os formadores do sistema públi­co, incluindo os do sistema de qualificação, alternância e outros.

Assim, considerando, no que respeita ao CFPA, o disposto no n.º 2 do artigo 91.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro, e o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo da alínea d) do arti­go 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autóno­ma dos Açores, pelos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Educação e Assuntos Sociais, o seguinte:

1.º

Âmbito

O estabelecido no presente diploma aplica-se aos forma­dores internos e externos, permanentes ou eventuais, que prestem serviço em qualquer estabelecimento público de educação ou ensino, incluindo o Centro de Formação dos Açores, em cursos de aprendizagem, qualificação ou outros.

2.º

Critérios de selecção

Os critérios de selecção constarão de despacho normativo do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, a publicar no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

3.º

Contrato

A minuta do contrato a celebrar com os formadores exter­nos é a que consta do anexo à presente portaria.

4.º

Remuneração dos formadores externos

1. Para o ano formativo de 1997/1998, a remuneração horá­ria dos formadores externos, a qual serão adicionados o IVA e os encargos sociais obrigatórios a que haja lugar, é a seguinte.

a) 3 000$ para as componentes de formação teórica sócio-cultural e científico-tecnológica;

b) 2 400$ para a formação prática.

2. Os valores de remuneração horária estabelecidos no número anterior são acrescidos de 25% quando o formador tenha frequentado com sucesso um curso de formação para formadores ou seja professor profissionalizado do ensino re­gular em disciplina homóloga àquela que ministra no curso de formação profissional.

3. Os formadores serão remunerados com 2 500$ por cada reunião da equipa formativa, até a um máximo de oito reu­niões por anos de formação.

5.º

Remuneração de docentes e formadores internos

1. Os docentes do ensino regular aos quais seja atribuído serviço docente no...

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