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Protocolo n.º 13/2020 de 24 de janeiro de 2020

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Vincent
Data de publicação24 Janeiro 2020
Número da edição17
ÓrgãoServiço de Desporto da Terceira
SeçãoSérie 2

Ao abrigo dos artigos 42.º e seguintes do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, conjugados com a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 78.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, e com a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Código dos Contratos Públicos, foi celebrado para a época desportiva de 2019/2020, o Protocolo de Cedência de Instalações Desportivas, entre o Serviço de Desporto da Terceira em representação da Direção Regional do Desporto, no uso de competências delegadas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, e artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e o Município de Angra do Heroísmo, no montante abaixo indicado, cujo o original se encontra devidamente...

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