Protocolo n.º 3/2021 de 22 de fevereiro de 2021

Data de publicação22 Fevereiro 2021
Gazette Issue36
ÓrgãoServiço de Desporto de São Miguel
SectionSérie 2

Ao abrigo dos artigos 42.º e seguintes do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, conjugados com o disposto no Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na atual redação, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, e com a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Código dos Contratos Públicos, foi celebrado para a época desportiva de 2020/2021, o Protocolo de Cedência de Instalações Desportivas, entre o Serviço de Desporto de S. Miguel em representação da Direção Regional do Desporto, no uso de competências delegadas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Orgânica da Secretaria Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na atual redação, e do artigo 44.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo...

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