Protocolo n.º 9/2021 de 23 de fevereiro de 2021

Data de publicação23 Fevereiro 2021
Número da edição37
ÓrgãoServiço de Desporto da Terceira
SeçãoSérie 2

Ao abrigo dos artigos 42.º e seguintes do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, conjugados com o disposto no Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na atual redação, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, e com a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Código dos Contratos Públicos, foi celebrado para a época desportiva de 2020/2021, o Protocolo de Cedência de Instalações Desportivas, entre o Serviço de Desporto da Terceira em representação da Direção Regional do Desporto, no uso de competências delegadas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, e artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e o Município da Praia da Vitória, no montante abaixo indicado, cujo o...

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