Regulamento de Extensão N.º 40/2005 de 21 de Abril
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Regulamento de Extensão n.º 40/2005 de 21 de Abril de 2005
Aviso para a Emissão de Regulamento de Extensão do ACT entre várias Instituições de Crédito e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros - Alteração salarial e outras e Texto Consolidado.
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Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, torna-se público que se encontra em estudo, nos Serviços competentes da Secretaria Regional da Educação e Ciência, a emissão de um regulamento de extensão das alterações ao ACT entre várias Instituições de Crédito e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, neste Jornal Oficial transcritas, com o seguinte projecto:
No Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2005, foram publicadas alterações ao ACT entre várias Instituições de Crédito e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros.
Considerando que as alterações ao referido instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras subscritoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, representados pelos sindicatos outorgantes;
Considerando que por isso se mostra oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção;
Considerando que para o efeito, importa garantir um estatuto laboral similar, consolidando um quadro concorrencial mínimo idêntico, de forma a obviar a acentuados desníveis salariais ou desvirtuamentos concorrenciais;
Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no Jornal Oficial, IV Série, n.º …, de … de … de 2005, ao qual …
Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 10.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A de 11 de Dezembro, alínea b), n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, n.º 1 do artigo 1.º, do...
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