Regulamento de Extensão N.º 81/2005 de 11 de Agosto
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Regulamento de Extensão n.º 81/2005 de 11 de Agosto de 2005
Aviso para a Emissão de Regulamento de Extensão do CCT entre a ARESP - Assoc. da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), e respectivas alterações.
Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, torna-se público que se encontra em estudo, nos Serviços competentes da Secretaria Regional da Educação e Ciência, a emissão de um regulamento de extensão do CCT entre a ARESP - Assoc. da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), e respectivas alterações, neste Jornal Oficial transcritas, com o seguinte projecto:
No Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 24, de 29 de Junho de 2004, foi publicado o CCT entre a ARESP - Assoc. da Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), com alterações insertas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 24, de 29 de Junho de 2005.
Considerando que o referido instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, e as respectivas alterações, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que por isso se mostra oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção, para consolidar um estatuto laboral similar;
Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no Jornal Oficial, IV Série, n.º ..., de ... de ... de 2005, ao qual ...
Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 10.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A de 11 de Dezembro, alínea b), n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10...
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