Regulamento de Extensão N.º 15/2006 de 9 de Março
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Regulamento de Extensão n.º 15/2006 de 9 de Março de 2006
Portaria que aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros e entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação - Revisões Globais.
Considerando que o CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros e o CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, publicados no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 46, de 15 de Dezembro de 2005, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que o universo laboral a abranger, nomeadamente, CAE 80101 (Educação pré-escolar), CAE 80102 (Ensino básico 1.º ciclo), CAE 80211 (Ensino básico 2.º e 3.º ciclos), CAE 80220 (Ensino secundário técnico e profissional), CAE 80421 (Formação profissional), CAE 80422 (Outras actividades, n.e), conforme os Quadros de Pessoal de 2004, compreende 31 entidades empregadoras e 319 trabalhadores;
Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pela convenção foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 18, de 2 de Dezembro de 2004, do CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros, respectivamente, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 30, de 15 de Agosto de 2004, e n.º 33, de 8 de Setembro de 2004, este último sem posteriores alterações;
Considerando que as convenções transcritas possuem idêntico conteúdo normativo e procedem à actualização das tabelas salariais e outras prestações pecuniárias;
Considerando que a extensão do CCT entre AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos...
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