Regulamento de Extensão N.º 17/2008 de 10 de Março
Portaria que aprova o regulamento de extensão do AE entre Rui Pereira Pato - Despachantes Oficiais Lda., e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro.
Considerando que o AE entre Rui Pereira Pato - Despachantes Oficiais Lda., e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2000, objecto de rectificação publicada no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 27, de 22 de Julho de 2000, e respectiva alteração publicada no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2006, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naqueles previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que no âmbito da CAE-Rev.3 52292 e p74900 (Agentes aduaneiros e similares de apoio ao transporte, a que corresponde a CAE-Rev.2.1 63402), a actividade é desenvolvida por cinco entidades empregadoras, com vinte e nove trabalhadores, sem regulamentação colectiva de trabalho específica (Quadros de Pessoal, 2006);
Considerando que as condições de trabalho dos trabalhadores ao serviço dos despachantes oficiais são reguladas por dois contratos colectivos de trabalho de âmbito nacional, um para os trabalhadores de escritório e outros, publicado no Boletim do Ministério do Trabalho, n.º 47, de 22 de Dezembro de 1975, com última publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 34, de 15 de Setembro de 1992, e outra para trabalhadores aduaneiros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 44, de 29 de Novembro de 1978, com última publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 34, de 15 de Setembro de 1992;
Considerando que, por não existir associação de empregadores representativa, após as últimas alterações os contratos colectivos não foram objecto de qualquer actualização;
Considerando que as entidades signatárias do acordo de empresa entre Rui Pereira Pato - Despachantes Oficiais, Lda. e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro requereram a sua extensão a todos os empregadores do mesmo sector de actividade não abrangidos por qualquer outro acordo de empresa;
Considerando que a extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de...
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