Regulamento de Extensão N.º 24/2008 de 14 de Abril

Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e Outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro, das suas alterações, e do CCT entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e Outro.

1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional da Educação e Ciência, encontra-se em apreciação o processo de emissão de regulamento de extensão do CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e Outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro, das suas alterações, e do CCT entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e Outro, constantes de:

- Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2006 (disponível em http://bte.gep.mtss.gov.pt/documentos/2006/29/33063344.pdf);

- Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 28, de 29 de Julho de 2007 (disponível em http://bte.gep.mtss.gov.pt/documentos/2007/28/27092711.pdf):

- Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 28, de 29 de Julho de 2007 (disponível em http://bte.gep.mtss.gov.pt/documentos/2007/28/26712709.pdf).

2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho, efectua-se por portaria, publicando-se em anexo nota justificativa e respectivo projecto.

3 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão, deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.

Secretaria Regional da Educação e Ciência, 4 de Abril de 2008. O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.

Nota Justificativa

1 - Considerando que o CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de...

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