Regulamento de Extensão N.º 24/2007 de 26 de Dezembro

Portaria que aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos Sind. da Educação e Outros, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Feder. Nacional dos Professores e Outros, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sind. Nacional dos Profissionais da Educação, e entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sind. Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades - Revisões globais.

Considerando que o CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos Sind. da Educação e Outros, o CCT entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Feder. Nacional dos Professores e Outros, o CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sind. Nacional dos Profissionais da Educação, e o CCT entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sind. Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, publicados no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 11, de 22 de Março de 2007, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naqueles previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;

Considerando que o universo laboral a abranger, nomeadamente, Educação pré-escolar (CAE p80101), Ensino básico 1.º ciclo (CAE p80120), Ensino básico 2.º e 3.º ciclos (CAE p80211), Ensino secundário geral (CAE p80212), Ensino secundário técnico e profissional (CAE p80220), Formação profissional (CAE p80421), Outras actividades educativas, n.e. (CAE p80422.), assume dimensão significativamente superior à abrangida pelos CCT's;

Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pela convenção foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 5, de 9 de Março de 2006, do CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sind. Nacional dos Profissionais da Educação, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 46, de 15 de Dezembro de 2005;

Considerando que, no território da Região Autónoma dos Açores, as condições de trabalho nas Instituições Particulares de Solidariedade Social e...

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