Regulamento de Extensão N.º 5/2008 de 21 de Janeiro

Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAC - Assoc. Portuguesa de Analistas Clínicos e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro, entre a APAC - Assoc. Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços, entre a APOMEPA - Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços, e APOMEPA - Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro.

Considerando que as alterações dos CCT entre a APAC - Assoc. Portuguesa de Analistas Clínicos e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro, entre a APAC - Assoc. Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços, entre a APOMEPA - Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços, e APOMEPA - Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro, publicadas no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 36, de 29 de Setembro de 2007, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naqueles previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;

Considerando que o universo laboral a abranger, nomeadamente, Actividades de Prática em Clínica em Ambulatório (CAE-Rev.2.1 85120) e Laboratórios de Análises Clínicas (CAE-Rev.2.1 85141), conforme os Quadros de Pessoal de 2006, compreende 73 entidades empregadoras e 266 trabalhadores;

Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pelas convenções foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 11, de 5 de Maio de 2005, dos CCT entre a APAC - Assoc. Portuguesa de Analistas Clínicos e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro, entre a APAC - Assoc. Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços, entre a APOMEPA - Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços, e APOMEPA - Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro...

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