Regulamento de Extensão N.º 96/2007 de 28 de Junho

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Regulamento de Extensão n.º 96/2007 de 28 de Junho de 2007

Aviso de projecto de regulamento de extensão dos CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos Sind. da Educação e Outros, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Feder. Nacional dos Professores e Outros, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sind. Nacional dos Profissionais da Educação, e entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sind. Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades - Revisões globais.

1 - Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional da Educação e Ciência, encontra-se em apreciação o processo de emissão de regulamento de extensão dos CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos Sind. da Educação e Outros, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Feder. Nacional dos Professores e Outros, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sind. Nacional dos Profissionais da Educação, e entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sind. Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, publicados no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 11, de 22 de Março de 2007, que se transcrevem neste Jornal Oficial.

2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e n.º 2, do artigo 4.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho, efectua-se por portaria, publicando-se em anexo nota justificativa e respectivo projecto.

3 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão, deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.

Secretaria Regional da Educação e Ciência, 22 de Junho de 2007. O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.

Nota justificativa

1 - Considerando que o CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos...

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