Regulamento de Extensão N.º 52/2008 de 16 de Junho
Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector da Prestação de Serviços de Limpeza e Similares).
Considerando que as alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector da Prestação de Serviços de Limpeza e Similares), publicadas no Jornal Oficial, http://jo.azores.gov.pt/jo II Série, n.º 89, de 13 de Maio, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando a existência no sector económico, nomeadamente CAE-Rev.3 747 (Actividades de limpeza industrial, CAE-Rev. 2.1 p747) de entidades empregadoras não filiadas na associação de empregadores outorgante, que têm ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato outorgante ou sem filiação sindical;
Considerando que em estimativa do universo laboral a abranger, encontram-se 9 entidades empregadoras e 72 trabalhadores (Quadro de pessoal 2006), mostra-se oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção;
Considerando que para o efeito importa garantir um estatuto laboral similar, consolidando referenciais normativos e remuneratórios comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade associativa dos trabalhadores e entidades empregadoras abrangidos pelo CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com últimas alterações e texto consolidado publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.º Série, n.º 12, de 29 de Março de 2004.
Assim, verificando-se as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das...
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