Regulamento de Extensão N.º 8/2009 de 8 de Junho
Portaria de extensão das alterações dos CCT entre a AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, e entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros.
As alterações aos CCT entre a AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, e entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros, respectivamente, publicadas nos Boletins do Trabalho e do Emprego, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2009, n.º 8, de 28 de Fevereiro de 2009, e n.º 13, de 8 de Abril de 2009, e rectificação inserta no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de Abril de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros filiados nas associações outorgantes.
Na Região Autónoma dos Açores, existem empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que prosseguem actividade no sector económico abrangido pelas convenções e têm trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
As condições de prestação de trabalho nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior, foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 133, de 26 de Dezembro de 2007, dos CCT entre AEEP - Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo e, respectivamente, a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros, a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros, o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação e Outros, e o SIPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, todos publicados no...
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