Regulamento n.º 27/2019 de 5 de dezembro de 2019

Data de publicação05 Dezembro 2019
Número da edição235
ÓrgãoMunicípio de Angra do Heroísmo
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a Assembleia Municipal aprovou pela Deliberação n.º 73/2019/AMAH, de 25 de novembro, a seguinte alteração ao Regulamento Municipal de Taxas de Angra do Heroísmo, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 110, de 11 de...

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