Regulamento de Extensão N.º 98/2005 de 29 de Setembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Regulamento de Extensão n.º 98/2005 de 29 de Setembro de 2005
Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT e alterações, entre a APROSE - Assoc. Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sind. dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outro
O CCT entre a APROSE - Assoc. Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sind. dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 1999, com alterações normativas insertas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de Julho de 2004, e últimas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de Julho de 2005, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que as outorgam.
Considerando que o STAS - Sind. dos Trabalhadores da Actividade Seguradora, associação sindical que aderiu ao CCT, tendo subscrito as últimas alterações, requereu a extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectivas alterações, a todas as entidades empregadoras não filiadas na associação de empregadores outorgante que, no território da Região Autónoma dos Açores, exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas convencionalmente, bem como aos trabalhadores não representados pelos sindicatos outorgantes, das mesmas profissões e categorias profissionais, que se encontrem ao serviço de entidades empregadoras inscritas na associação de empregadores signatária da convenção;
Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pela convenção, Actividades Auxiliares de Seguros e Fundos de Pensões - CAE 6720, foram uniformizadas por emissão de PE publicada no Jornal Oficial, IV Série, n.º 23, de 17 de Outubro de 2002, do CCT entre a ANACS - Assoc. Nacional dos Agentes e Corretores de Seguros e o STAS - Sind. dos Trabalhadores da Actividade Seguradora, com últimas alterações constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 41, de 8 de Novembro de 2001;
Considerando que o universo laboral constituído por uma pluralidade de micro empresas, na falta de auto regulamentação que sustente diferenciação de estatutos laborais, impõe a definição de um quadro concorrencial mínimo idêntico, salvaguardando a sustentada majoração da situação dos...
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