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Regulamentos de Condições Minimas N.º 1/2008 de 14 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Constituição de uma comissão técnica para a elaboração dos estudos preparatórios para a emissão do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Considerando que a actividade laboral desenvolvida no sector dos trabalhadores administrativos, nomeadamente CAE-Rev.3 69101 (CAE-Rev. 2.1 74110), CAE-Rev.3 94110 (CAE-Rev. 2.1 91110), CAE-Rev.3 94200 (CAE-Rev. 2.1 91200) CAE-Rev.3 94120 (CAE-Rev. 2.1 91120), CAE-Rev.3 94991 (CAE-Rev. 2.1 91331), não é abrangida por convenção colectiva de trabalho;

Considerando que as especificidades do universo laboral em causa, não contemplam a possibilidade de cobertura convencional por eventual regulamento de extensão;

Considerando de toda a conveniência a uniformização das condições normativas dos trabalhadores e empregadores que, por força do contexto em que desenvolvem a sua actividade, vêem prejudicado o recurso à contratação colectiva;

Considerando, pelo número de empregadores e trabalhadores abrangidos pelo mesmo regulamento de condições mínimas, que o sector de actividade assume significativa relevância, exigindo condições concorrenciais uniformes;

Considerando que se mantém a falta de enquadramento associativo dos empregadores que tem justificado o recurso à regulamentação administrativa das condições de trabalho;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, ao abrigo do disposto na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e artigo 5.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho artigo, o seguinte:

1 - É constituída, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 579.º, do Código do Trabalho, uma comissão técnica encarregada de proceder aos estudos preparatórios para a actualização, designadamente salarial, do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, CAE-Rev.3 69101...

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