Resolução do Conselho do Governo N.º 172/2010 de 20 de Dezembro
Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam a defesa e valorização do património arquitectónico e cultural da Região, foi a Direcção Regional da Cultura, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2008 de 20 de Maio, autorizada a lançar um concurso público com vista à adjudicação da empreitada de construção da “Nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo”.
Considerando que após conclusão dos procedimentos administrativos de avaliação das propostas, a empreitada em apreço foi adjudicada ao Consórcio FDO-Construções, SA / Construções Couto e Couto, Lda, pela quantia de € 11.331.647,54 (onze milhões trezentos e trinta e um mil seiscentos e quarenta e sete euros e cinquenta e quatro cêntimos), acrescida do IVA à taxa legal de 14%, perfazendo o valor total de € 12.918.078,20 (doze milhões novecentos e dezoito mil setenta e oito euros e vinte cêntimos), com um prazo de execução de 19 meses, contado a partir da datada consignação da empreitada, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2009 de 19 de Janeiro.
Considerando que já no decorrer da execução da empreitada, e por decisão do dono da obra, se entendeu alterar, não só a funcionalidade do edifício, não transferindo para ali os seus serviços, conforme previsto no projecto de execução, passando este a ser ocupado unicamente pela Biblioteca Pública e Arquivo Regional, implicando a alteração do programa funcional que gerou a sua concepção, como ainda a alteração dos espaços administrativos da Biblioteca, tendo havido necessidade, desde logo, de se considerarem trabalhos e quantidades de trabalhos inicialmente não previstos;
Considerando, por outro lado, que se optou pela execução de uma laje na cobertura das caleiras técnicas do piso -1 por se constatar que esta seria uma solução mais económica e funcional comparativamente com a inicialmente prevista em lajetas pré-fabricadas,
Considerando as justificações, motivos e razões que enquadram a preparação deste segundo adicional, cujos objectivos visam a qualidade final da intervenção e a minimização dos recursos financeiros afectos à presente empreitada.
Considerando, com base na informação prestada pela fiscalização da obra que o custo destes trabalhos a mais importam globalmente em 230.209,41€ (duzentos e trinta mil, duzentos e nove euros e quarenta e um cêntimos), que compensado pelos trabalhos a menos, no montante de 1.285,76€ (mil, duzentos e oitenta e cinto euros e setenta e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO