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Resolução do Conselho do Governo N.º 118/2011 de 14 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando que, com a publicação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, foram definidas as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto assentes nos princípios da universalidade e da igualdade, da ética desportiva, da coesão e da coordenação, da descentralização e da colaboração;

Considerando que, no desenvolvimento das bases acima referidas, a Assembleia Legislativa Regional aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, que veio definir o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da actividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da protecção dos desportistas e das infra-estruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado;

Considerando que aquele diploma seguiu, entre outros, os princípios da transparência dos apoios ao associativismo desportivo e da promoção da excelência desportiva;

Considerando o projecto de desenvolvimento desportivo de actividade competitiva de âmbito internacional apresentado pelo Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos, com vista à participação numa poule da 1.ª fase da Taça ETTU da União Europeia de Ténis de Mesa, Seniores Femininos, 2011/2012;

Considerando que, em matéria de actividade competitiva de âmbito internacional, o mesmo diploma determina que as respectivas comparticipações financeiras destinam-se à participação...

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