Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A de 21 de novembro de 2017
| Data de publicação | 22 Novembro 2017 |
| Gazette Issue | 113 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Section | Série 1 |
A qualidade do nosso sistema autonómico não se mede apenas pelo desenvolvimento económico-social ou pelo reforço de competências dos órgãos de governo próprio da Região.
A qualidade da autonomia também se mede, desde logo, pela forma como os direitos humanos são respeitados.
A situação degradante vivida nas cadeias de Ponta Delgada e Horta e a ausência de um centro tutelar educativo para jovens na Região são atentatórias dos direitos humanos de centenas de açorianos.
As condições absolutamente degradantes do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e da Cadeia de Apoio da Horta são há muito conhecidas.
Tratam-se de duas infraestruturas em péssimo estado de conservação e que não garantem o mínimo de condições de sanidade e segurança, quer para os reclusos, quer para os guardas prisionais que ali trabalham.
O estado de degradação destes dois estabelecimentos prisionais constitui um atentado aos direitos humanos e à dignidade dos reclusos.
A situação agrava-se no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, devido ao grave problema de sobrelotação da cadeia. Esta cadeia tem atualmente mais de 180 reclusos, embora apenas possua capacidade para acolher 110 reclusos.
A legítima privação da liberdade a que os reclusos estão sujeitos por decisão da justiça não pode servir para justificar a limitação de outros direitos fundamentais, como seja o direito a ter um alojamento digno que garanta segurança e habitabilidade ou o direito à privacidade, tal como prevê o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
É necessária uma intervenção urgente no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e na Cadeia de Apoio da Horta de modo a melhorar as condições de ambas as infraestruturas e dar dignidade aos reclusos.
Mas no caso da cadeia de Ponta Delgada, devido à sua sobrelotação, só a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel poderá pôr fim à permanente violação dos direitos humanos que se verifica há demasiado tempo naquela cadeia.
O novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada deverá possuir a dimensão adequada para acolher a população prisional existente não só na ilha de São Miguel mas também os reclusos desta ilha detidos em estabelecimentos prisionais fora da Região.
As intenções do Ministério da Justiça para o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, reveladas recentemente no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar, não respondem, de forma alguma, às necessidades atuais.
Construir uma nova cadeia na ilha de São Miguel com...
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