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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2021/A de 23 de março de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Março 2021
Gazette Issue43
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SectionSérie 1

Considerando que as várias forças políticas representadas neste Parlamento, no âmbito de um processo comummente referido como reforma da autonomia, diagnosticaram, em tempo, um conjunto de situações, entre outras, jurídico-institucionais, atinentes ao concreto exercício da participação político-eleitoral, do sistema de governo, das relações interpoderes, no âmbito da organização política e territorial, bem como do aperfeiçoamento de competências e consolidações do adquirido autonómico;

Considerando que essas forças políticas partilharam a necessidade de um novo ímpeto reformista acerca da arquitetura jus-constitucional e estatutária da nossa autonomia, de sua natureza gradual e dinâmica, e inseriram nas suas propostas eleitorais objetivos concretos atinentes a esse desiderato, garantindo assim um acréscimo de legitimação democrática e a correlativa obrigação política de meios de tudo fazer para o efetivar;

Considerando que é a própria autonomia que, na sua dinâmica e interação com as novas realidades, impõe novas ambições e reclama redefinição de competências, nomeadamente em questões que se tornaram patentes no âmbito da atual pandemia, como sejam a alteração da lei que estabelece o regime do estado de sítio e do estado de emergência, atribuindo à Região competência para a sua execução no território regional, ou a aprovação de uma lei, no quadro da emergência sanitária, que clarifique as competências das autoridades de saúde regionais na prevenção e resposta à situação de pandemia;

Considerando que a primacial importância e ambição duma...

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