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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2021/A de 24 de março de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Março 2021
Gazette Issue44
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SectionSérie 1

Considerando que o porto de Ponta Delgada, no âmbito do sistema de abastecimento e exportações da Região Autónoma dos Açores, representa um ativo operacional de enorme monta e de incalculável importância estratégica para a ilha de São Miguel, bem como, também, para o conjunto de todas as ilhas dos Açores;

Tendo em conta que o Governo Regional dos Açores autorizou um «contrato entre o Fundo Regional de Coesão e a Portos dos Açores, para financiar novas operações do Navio Rebocador Pêro de Teive», definindo este como «embarcação para abastecimento de emergência ao Corvo»;

Considerando que é fundamental, para garantir a operacionalidade do porto de Ponta Delgada, a existência dos meios auxiliares de manobra, nomeadamente os navios rebocadores portuários que estão ao serviço do mesmo, mais concretamente os rebocadores São Miguel, registado em Ponta Delgada sob o número PD-19-EST, e o rebocador Pêro de Teive, também registado em Ponta Delgada sob o número PD-20-EST;

Considerando que o rebocador São Miguel, construído em 1973, tem já 48 anos de idade e encontra-se fora de operação;

Considerando que o rebocador Pêro de Teive, construído em 1998, está perto de atingir os 23 anos de idade;

Considerando que o porto de Ponta Delgada é, cada vez mais, frequentado por navios de grande dimensão, quer de granéis sólidos e líquidos quer de cruzeiro, que obrigam ao uso de meios auxiliares de manobra com mais potência e melhor manobrabilidade;

Considerando a importância deste tipo de equipamento na operação portuária na Região, em especial no porto de Ponta Delgada, e até mesmo no abastecimento de emergência a algumas ilhas do arquipélago:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do...

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