Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2021/A de 21 de abril de 2021
| Data de publicação | 22 Abril 2021 |
| Número da edição | 60 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
A posição estratégica do porto da Horta, a segurança do seu ancoradouro e o seu reconhecido prestígio internacional são aspetos inegáveis.
O desenvolvimento do iatismo e de um vasto conjunto de atividades marítimas - desde as pescas ao comércio, da reparação naval ao turismo, passando também pelo apoio ao desenvolvimento da ciência e não só - fizeram do porto uma peça essencial para a economia da ilha e para a cidade da Horta.
O crescimento de todas estas atividades levantou necessidades de adaptação do próprio porto, de forma a proporcionar à baía da Horta um melhor aproveitamento das suas funções. A execução prática deste intento, no entanto, ficou aquém do esperado. O processo da primeira fase do reordenamento do porto não teve como base uma visão de futuro e de respeito pelos faialenses.
A perspetiva de longo prazo foi rapidamente transformada numa outra, de curto prazo, pouco séria e atabalhoada.
O projeto inicial do molhe norte, primeiramente estudado com determinada dimensão e ângulo, foi substituído por outro de muito menor dimensão e diferente posicionamento, sem qualquer estudo físico feito por entidade qualificada e certificada.
Apesar dos avisos imediatos dos utilizadores e conhecedores do porto, que, desde logo, colocaram perentórias reservas a esta alteração, a obra continuou sem ter em conta os estudos técnicos necessários e as opiniões avisadas de quem conhece o mar e o porto.
O tempo tem provado que esta grande e dispendiosa obra foi tratada com menos seriedade do que aquela que era exigida e que - mais grave ainda - não teve em conta os reais interesses da economia da ilha e o respeito que merecem os faialenses.
Na sequência dos problemas que, ao que tudo indica, terão sido originados pela primeira fase da obra, o governo anterior, através da empresa Portos dos Açores, S. A., ensaiou a apresentação de vários projetos para a segunda fase, que não só não convenceram os diversos utilizadores do porto, como fizeram mesmo levantar uma firme objeção por parte dos mesmos.
A Portos dos Açores, S. A., encomendou, então, um estudo em modelo físico reduzido sobre a agitação marítima no porto da Horta, tendo presente a situação de projeto relativa à denominada requalificação do Porto Comercial da Horta.
Incompreensivelmente, este estudo não contempla uma análise ao molhe norte, nem procura solucionar os seus problemas.
À data de 12 de abril de 2017, o Bloco de Esquerda entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um projeto de resolução que...
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