Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A de 22 de abril de 2021

Data de publicação23 Abril 2021
Número da edição61
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

A profissão de bombeiro é umas das mais dignificantes ocupações ao serviço da comunidade e instituições sociais, que exige um reconhecimento oficial do seu valor. Esta atividade profissional implica um desgaste físico e psicológico rápido acrescido que carece, igualmente, de reconhecimento por parte das entidades governamentais a par do que já acontece com outras carreiras profissionais que mereceram legislação regional específica para o efeito, como é exemplo dos trabalhadores que exercem funções nos matadouros e do sector agrícola da Região Autónoma dos Açores.

As funções desempenhadas pelos bombeiros profissionais e bombeiros voluntários envolvem a exposição a fatores de riscos ocupacionais consideráveis, capazes de originar acidentes de trabalho e doenças profissionais relevantes, sendo o acompanhamento por equipas profissionais de apoio escasso ou mesmo inexistente.

As funções exercidas implicam um desgaste físico e mental rápido pela exigência das funções, considerando-se a exigência de robustez física, capacidade de reflexos e mobilidade rápidos, de resistência a ambientes hostis com exposição a fatores de risco acrescidos que concorrem para o desenvolvimento de incapacidades físicas que se agravam ao longo do tempo.

Entre estes riscos laborais podem-se destacar o desconforto térmico, ruído, agentes biológicos e químicos, manuseamento de cargas excessivas, turnos prolongados e variáveis, stress, burnout, cronodisrrupção e outros acidentes pessoais. As principais doenças profissionais frequentemente descritas são a hipoacusia, o contágio com HIV, hepatite B e/ou tuberculose, as doenças pulmonares crónicas obstrutivas (bronquite e enfisema), asma, rinossinusite, patologia oncológica variada, bem como ansiedade.

Apesar do conhecimento destes riscos carecer de uma visão global deste sector capaz de compensar o compromisso na área da saúde e segurança que é colocado em risco no exercício de funções.

Considerando, assim, que o subsídio de risco se assume como um suplemento...

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