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Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2017 de 13 de outubro de 2017

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Vincent
Data de publicação13 Outubro 2017
Gazette Issue99
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Por sentença do Tribunal da Comarca dos Açores, instância de Santa Cruz das Flores, de 12 de julho de 2005, comunicada à Direção Geral do Tesouro e Finanças, que recentemente da mesma deu conta à Região, foi a herança de António Morais de Sousa declarada vaga para o Estado – integrando o património da Região, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores –, composta por dezanove imóveis, onde predominam prédios rústicos, constituídos por pequenas parcelas de terreno.

Tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão de proximidade dos bens que integram a mencionada herança, colocando os mesmos ao serviço da comunidade do autor da mesma, aplicando a fins úteis, da freguesia ou do concelho, os bens que a tal se adequem e alienando os restantes, revertendo o produto da sua venda para obras de utilidade comunitária ou para fins de solidariedade social. Afigura-se, assim, que a cedência daquele património ao Município de Santa Cruz das Flores é a forma que melhor se adequa à prossecução do interesse público.

Assim, nos termos da alínea e) do número 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 6.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional número 11/2008/A, de 19 de maio, o Conselho do Governo resolve:

1- Ceder ao Município de Santa Cruz das Flores os bens que integram a herança de António Morais de Sousa, declarada vaga para o Estado, por sentença datada de 12 de julho de 2005, do Tribunal da Comarca dos Açores, instância de Santa Cruz das Flores, tendo integrado o património da Região Autónoma dos Açores por força do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, constantes da listagem em anexo à presente Resolução, e que da mesma faz parte integrante.

2 - A presente cedência tem por fim:

a) A identificação física e a localização dos prédios, e a sua posse efetiva, pela entidade proprietária;

b) Assegurar a conservação e gestão dos...

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