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Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2017 de 13 de outubro de 2017

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Vincent
Data de publicação13 Outubro 2017
Gazette Issue99
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é proprietária de dois prédios urbanos, denominados “Casas dos Botes Baleeiros”, destinados à guarda de botes baleeiros, sitos na Rua Eng.º Falcão, freguesia e concelho das Lajes do Pico;

Considerando o pedido efetuado pelo Município das Lajes do Pico de cedência, a título definitivo e gratuito, dos prédios supramencionados;

Considerando que o referido Município pretende efetuar a reabilitação/recuperação do conjunto dos cinco prédios que constituem as Casas dos Botes Baleeiros – dos quais fazem parte integrantes dois prédios da Região, sendo os restantes propriedade do Município das Lajes do Pico e do Clube Náutico das Lajes dos Pico – através da empreitada de reabilitação, integrada no projeto de beneficiação da zona ribeirinha da Vila das Lajes do Pico;

Considerando o interesse público da reabilitação dos referidos imóveis e da zona ribeirinha daquela vila.

Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 6.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município das Lajes do Pico, dos seguintes prédios:

a) Prédio urbano, sito na Rua Eng.º Falcão, freguesia e concelho das Lajes do Pico, inscrito na matriz predial sob o artigo 531, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 4571/20120224 e inscrito a favor da Região pela AP. 1238, de 24 de fevereiro de 2012;

b) Prédio urbano, sito na Rua Eng.º Falcão, freguesia e concelho das Lajes do Pico, inscrito na matriz predial sob o artigo 532, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 1873/19921012 e inscrito a favor da Região pela AP...

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