Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2018 de 23 de novembro de 2018

CourtPresidência do Governo
Publication Date23 Nov 2018

Considerando que o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, é proprietário da fração autónoma designada por GQ do prédio urbano, sito na Praça Prof. Dr. José de Almeida Pavão Júnior, n.º 10, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, inscrita na matriz sob o artigo 3393 GQ, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1860;

Considerando o interesse demonstrado pela Kairós – Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária na citada fração, e que o referido Instituto propõe a cedência de utilização da mesma, a título precário e gratuito, nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio;

Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, a ceder à Kairós – Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária, a utilização a título gratuito da fração autónoma designada por GQ do prédio urbano sito na Praça Prof. Dr. José de Almeida Pavão Júnior, n.º 10, da freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, inscrita na matriz sob o artigo 3393 GQ e descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1860, para desenvolvimento das atividades daquela cooperativa.

2 - A cedência ora autorizada da fração transmite a mera utilização da mesma, continuando a integrar o património do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA.

3 - Ficam por conta da cessionária, sem direito a qualquer reembolso ou indemnização, as obras que se revelem necessárias à utilização, manutenção e conservação da fração...

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