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Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2019 de 31 de maio de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Maio 2019
Número da edição63
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que o Governo Regional dos Açores tem promovido um conjunto de políticas orientadas no sentido do crescimento e desenvolvimento económico sustentado e equilibrado;

Considerando os vastos mecanismos e medidas implementadas pelo Governo Regional para fazer face à retoma progressiva da normalidade do relacionamento entre as empresas e as instituições financeiras, nomeadamente facilitando o acesso ao crédito bancário;

Considerando a importância assumida pelos instrumentos financeiros e linhas de apoio criadas pelo Governo Regional dos Açores, designadamente na manutenção de empresas e postos de trabalho na Região;

Considerando que a Ilhas de Valor, S.A. foi designada como Entidade Gestora de um conjunto de linhas de apoio às empresas regionais;

Considerando que a Ilhas de Valor, S.A. tem no âmbito do seu Plano de Investimentos e de Atividades para o ano de 2019 diversas ações incluindo a gestão operacional de diversas linhas de crédito ou outros instrumentos financeiros de apoio às empresas, importa dotar a empresa de poderes administrativos e meios financeiros para a sua boa execução.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a sociedade Ilhas de Valor, S.A., no montante de € 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil de euros) destinado à implementação do Plano de...

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