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Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2018 de 13 de novembro de 2018

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Vincent
Data de publicação13 Novembro 2018
Gazette Issue136
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA é proprietário da fração Z, do edifício Palmeiras Park, sito na Rua Dr. Aníbal Bettencourt, n.º 242, na freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, inscrita na respetiva matriz predial sob o artigo 3001-Z, descrita na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 734, e inscrita a favor do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, pela AP. 5511, de 2009/11/13;

Considerando o interesse demonstrado pela Confederação Operária Terceirense na utilização da referida fração, e que o referido Instituto propõe a cedência de utilização da mesma, a título gratuito;

Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, o Conselho do Governo resolve:

1- Autorizar a cedência de utilização, a título temporário e gratuito, à Confederação Operária Terceirense, da fração Z do prédio urbano sito na Rua Dr. Aníbal Bettencourt, n.º 242, na freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, inscrita na respetiva matriz predial sob o artigo 3001-Z, com a área bruta privativa de 133,68m² e área bruta dependente de 26,85m², descrita na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 734, e inscrita a favor do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, pela AP. 5511, de 2009/11/13, para desenvolvimento das suas atividades.

2- A cedência ora autorizada transmite a mera utilização da fração, continuando a mesma a integrar o património do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA.

3- Ficam por conta da cessionária, sem direito a qualquer reembolso ou indemnização, as obras que se revelem necessárias à utilização...

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