Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2019 de 24 de abril de 2019
| Data de publicação | 24 Abril 2019 |
| Número da edição | 48 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O XII Governo Regional dos Açores assumiu no seu Programa o compromisso de consolidar a sustentabilidade do desenvolvimento agrícola, através de uma estratégia de criação de valor assente na qualificação e diversificação e de incentivar e promover orientações técnicas com vista ao desenvolvimento da produção integrada, da consolidação de nichos para a produção biológica e o reforço da sua prática.
No Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores para o período 2014-2020 (PRORURAL+) aprovado pela Decisão de Execução C(2015) 850 da Comissão, a 13 de fevereiro de 2015, e que tem enfoque no apoio à competitividade produtiva regional assente na sustentabilidade dos recursos naturais, a agricultura biológica surge como mais uma oportunidade para a diversificação do mercado agrícola e um contributo para um paradigma de autossuficiência do mercado regional.
Na região compete à Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, colaborar, definir e orientar medidas, em benefício da produção biológica, no domínio das atividades agrárias em cooperação e parceria com entidades privadas de cariz associativo e cooperativo que assumam um papel relevante na matéria.
Para o efeito, foi criado um Grupo de Trabalho específico que definiu a Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica da Região Autónoma dos Açores e o Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Agrícolas Biológicos.
O documento analisa detalhadamente as ações da estratégia nacional, adapta-a às caraterísticas específicas da Região, e define um plano estratégico específico com medidas próprias e exclusivas baseadas no conhecimento atual do estado de desenvolvimento do modo de produção biológico.
Mediante o disposto no documento elaborado pelo Grupo de Trabalho, considera-se oportuno adotar as linhas de orientação constantes da Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica da Região Autónoma dos Açores, assente em quinze metas estratégicas, e aprovar o seu Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Agrícolas Biológicos que define quatro Eixos.
A sua aprovação criará condições para:
• O fomento e a expansão das áreas de produção em Modo de Produção Biológico nos setores da Agricultura, da Pecuária e da Aquicultura, através da melhoria da sua viabilidade técnica e do reforço da sua importância económica;
• O aumento e diversificação da produção e, consequentemente, a oferta de produtos agrícolas e agroalimentares com origem na produção biológica, promovendo a sua...
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