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Resolução do Conselho do Governo n.º 63/2019 de 6 de maio de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Maio 2019
Gazette Issue52
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que o Governo dos Açores pretende proceder à construção de uma variante à atual Estrada Regional n.º 9 – 2.ª, no concelho de Ponta Delgada, na ilha do São Miguel, no trecho que passa pela Vista do Rei, mediante a correção do traçado, estabelecendo a ligação direta à zona do Portal do Vento e Estrada Regional n.º 8 – 2.ª.

Considerando a necessidade de assegurar um cone de visão na zona do Miradouro da Vista do Rei, por forma a garantir a visibilidade de observação desta zona.

Considerando que as obras de construção da Variante ao Portal do Vento serão realizadas através de empreitada de obra pública, já se encontrando concluído o respetivo projeto de execução.

Considerando que incumbe ao dono da obra promover os procedimentos administrativos para a realização das expropriações que se revelem necessárias à execução da obra, bem assim disponibilizar ao empreiteiro os terrenos necessários à execução dos trabalhos de modo a não prejudicar o normal desenvolvimento dos mesmos.

Considerando que se revelam necessárias à execução dos trabalhos em questão as parcelas de terreno identificadas nas plantas e mapa anexos à presente resolução;

Considerando que os proprietários dos prédios de que fazem parte as parcelas a expropriar, assim como os demais interessados conhecidos, se encontram identificados no mapa anexo à presente resolução.

Considerando, por fim, que o processo de expropriação e respetivos encargos, que se preveem ser de € 15.820,50 (quinze mil, oitocentos e vinte euros e cinquenta cêntimos), conforme avaliação oportunamente efetuada, correm por conta da Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto...

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