Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2019 de 26 de setembro de 2019

Data de publicação26 Setembro 2019
Número da edição109
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Muro das Nove Janelas, troço de um aqueduto entre a Lagoa do Canário e Ponta Delgada, sito na freguesia de Santo António, concelho de Ponta Delgada, constitui, no âmbito da conceção e qualidade construtiva utilitária da Região Autónoma, um exemplo de diferenciação, identidade, valorização territorial e de memória coletiva, a preservar e legar para as gerações futuras.

Considerando que compete ao Governo dos Açores promover o investimento no estudo e preservação do património existente no Arquipélago e executar medidas cautelares de proteção e salvaguarda de bens imóveis do património regional, o Muro das Nove Janelas deve ser objeto de proteção através da sua classificação como bem imóvel de interesse público;

Assim, nos termos do disposto nas alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, o Governo Regional resolve:

1 - Classificar como bem imóvel de interesse público o Muro das Nove Janelas, freguesia de Santo António, concelho de Ponta Delgada.

2...

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