Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2019 de 25 de setembro de 2019
| Data de publicação | 25 Setembro 2019 |
| Gazette Issue | 108 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
Considerando que a Câmara Municipal do Nordeste requereu ao Governo Regional dos Açores, nos termos da alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, para efeitos de expropriação da parcela de terreno com a área de 763,50 m2 do prédio rústico, com a área total de 5.600 m2, sito na rua de Santa Ana, lugar da Feteira Pequena, freguesia de Santana, concelho do Nordeste, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nordeste sob o n.º 400, e inscrito na matriz sob o artigo 647, da citada freguesia;
Considerando que a utilidade pública, a prosseguir pela expropriação da referida parcela de terreno, decorre da necessidade de dar cumprimento a sentença judicial e proceder à realização das obras de saneamento básico;
Considerando que as referidas obras se encontram previstas no plano geral de saneamento de águas residuais domésticas do concelho do Nordeste, tendo como principal objetivo a construção de infraestruturas de saneamento básico, rede de abastecimento de água, rede de drenagem de águas residuais domésticas, estação elevatória e respetiva conduta elevatória, fossas séticas coletivas, em betão armado, associadas a poços de infiltração, rede de drenagem de águas pluviais e reposição dos pavimentos;
Considerando que se torna absolutamente necessário e urgente proceder à construção da obra em causa, com vista a garantir a qualidade do serviço prestado às populações, eliminando, assim, as atuais descargas de águas residuais domésticas não tratadas para a Grota do Engenho/Almas, sendo a parcela de terreno indispensável à concretização desta obra, em prol do bem e interesse público comum e da salvaguarda da saúde pública;
Considerando que urge, assim, proceder à expropriação da parcela de terreno supra descrita e dos direitos a ela inerentes, por indispensáveis à execução ininterrupta dos trabalhos de que se compõe a referida obra;
Considerando que a deliberação da Câmara Municipal do Nordeste, de 28 de maio de 2019, preenche os...
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