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Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2019 de 25 de setembro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Setembro 2019
Gazette Issue108
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando a necessidade de prosseguir o melhoramento da rede de infraestruturas das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região, perante a importância emergente da mudança de paradigma que as alterações climáticas irão produzir na abordagem, resposta e intervenção em acidentes graves e catástrofes, especialmente de origem natural, de modo a garantir uma melhor prevenção e prontidão no socorro às populações;

Considerando que assume especial relevância no melhoramento da capacidade de socorro às populações, o início da construção do quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Faial;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e pela alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2019, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar o financiamento, até um montante máximo de € 3.347.148,01 (três milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e oito euros e um cêntimo), através de despesa com classificação económica 08.07.01 (Transferências de Capital para Instituições sem fins lucrativos), da...

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