Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2019 de 25 de setembro de 2019

Data de publicação25 Setembro 2019
Número da edição108
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2016, de 25 de maio, foi autorizada a cedência de utilização à Associação Salvaterra - Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social Mariense, do módulo metálico n.º 8 (Quonset hut), implantado em parte dos artigos rústicos 2731 (que deu origem ao artigo 4857) e 2803 (que deu origem ao artigo 4900), e das descrições 2378, 2380, 2382 e 2114, da freguesia e concelho de Vila do Porto, naquele que ficou conhecido como o Bairro da PSP, em Vila do Porto, e do terreno circundante, com a área de 4.620,36 m2.

Considerando o pedido efetuado pela Associação Salvaterra de cedência, a título definitivo e gratuito, de um terreno, tendo por fim a centralização das suas atividades, que atualmente estão dispersas por cinco espaços diferentes e distantes entre si;

Considerando que o referido módulo foi construído pelas Forças Aéreas Americanas em 1944 e que atualmente aquele tipo de estrutura (Quonset hut) é considerada como um dos conceitos arquitetónicos de maior sucesso e um marco da capacidade criativa dos EUA na década de 1940, que teve um papel muito importante na história da Segunda Guerra Mundial, tornando-se assim parte do património arquitetónico e histórico dos Açores e que merece ser preservado;

Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 6.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A de 10 de outubro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação Salvaterra - Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social Mariense, do prédio rústico, bem como do módulo metálico n.º 8 (Quonset hut) ali implantado, sito na freguesia e concelho de Vila do Porto, inscrito na matriz predial com o artigo 4857/VP (que proveio do artigo 2731/VP), descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2577/20140619 e inscrito a favor da Região Autónoma dos Açores, pela AP. 2352, de 2014/06/19.

2 - A presente cedência tem por fim a concentração das atividades da Associação Salvaterra, que atualmente estão dispersas por cinco espaços diferentes e distantes entre si, permitindo à referida associação instalar o Centro de Recursos Comunitários, com os seus ateliers de costura, lavandaria, carpintaria e jardinagem e, em complemento...

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