Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2019 de 21 de outubro de 2019

Data de publicação21 Outubro 2019
Número da edição120
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, na sequência da sua deliberação de 28 de setembro de 2018, veio, através do ofício n.º 2000/2018, requerer ao Governo Regional dos Açores a declaração de utilidade pública, para expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes necessário à correção e ordenamento do trânsito no cruzamento na Canada Nova de Santa Luzia, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, melhor identificado no quadro anexo à presente resolução.

Considerando que a correção e ordenamento do trânsito no cruzamento na Canada Nova de Santa Luzia, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, tem o intuito de solucionar os problemas de trânsito naquele local;

Considerando que o processo de aquisição e ou expropriação do bem imóvel necessário à execução da obra e o respetivo encargo correm por conta do Município de Angra do Heroísmo;

Considerando, por último, que se encontra observado o disposto nos artigos 10.º e 12.º do Código das Expropriações;

Assim, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos artigos 13.º e...

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