Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2019 de 25 de outubro de 2019
| Data de publicação | 25 Outubro 2019 |
| Número da edição | 122 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando que a Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2018, de 1 de agosto de 2018, autorizou a aquisição, mediante a abertura de um concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de um equipamento de ressonância magnética 3T para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., com um preço base de € 1.100.000,00 (um milhão e cem mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Considerando que o referido concurso foi publicitado por anúncio de procedimento n.º 538456-2018-PT, publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia JO/S S235, de 6 de dezembro de 2018, por anúncio de procedimento n.º 10340/2018, publicado no Diário da República, II Série, n.º 233, de 4 de dezembro de 2018, e por anúncio de procedimento n.º 326/2018, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série, n.º 234, de 5 de dezembro de 2018.
Considerando que se encontram concluídos todos os procedimentos necessários à adjudicação da aquisição e instalação do referido equipamento e que há concordância com o relatório final do Júri do Procedimento que procedeu à análise das propostas, efetuada segundo os critérios fixados no programa do concurso.
Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas a), d) e e), do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, e nos termos do disposto nos pontos 25.3 e 26 do programa do procedimento, bem como de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 70.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º, no n.º 1 do artigo 76.º, nos artigos 94.º e 104.º, nos n.os 1 dos artigos 106.º e 109.º e 4 do artigo 148.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho do Governo resolve:
1 - Aprovar a proposta de adjudicação constante do relatório final do Júri do Procedimento para a aquisição de um equipamento de ressonância magnética 3T, para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
2 - Adjudicar a aquisição e instalação de um equipamento de ressonância magnética 3T para o Hospital...
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