Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo n.º 136/2019 de 26 de dezembro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Dezembro 2019
Número da edição152
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Governo Regional dos Açores tem vindo a concretizar uma ampla reestruturação do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.

Uma das vertentes da referida reestruturação incide sobre as participações da Região Autónoma dos Açores em entidades societárias e não societárias, já definida e plasmada na Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2018, de 20 de junho.

A outra vertente da reestruturação do setor público empresarial regional incide no reforço da solidez financeira das empresas detidas pela Região Autónoma dos Açores.

Nesse âmbito, em 2017 e 2018, foram aprovados e realizados aumentos de capital, em algumas empresas do SPER, permitindo assim o fortalecimento da situação líquida das empresas e uma maior robustez financeira.

Em conformidade, a presente resolução visa autorizar um aumento do capital social da Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A., em € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros).

O presente reforço financeiro irá possibilitar à empresa o regular cumprimento do seu objeto social de realização de todas as operações relativas à primeira venda de pescado e respetivo controlo e a exploração, gestão e administração das lotas e também dos portos e núcleos de pesca sob a coordenação da autoridade portuária para o setor das pescas, bem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT