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Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2020 de 6 de janeiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Janeiro 2020
Número da edição2
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho de Governo n.º 74/2018, de 20 de junho, deliberou proceder à alienação de participações sociais direta ou indiretamente detidas pela Região Autónoma dos Açores, encontrando-se, entre estas, a participação detida pela EDA - Electricidade dos Açores, S.A. no capital social da Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A.

Acolhendo um propósito expresso pelos próprios trabalhadores, a Resolução do Conselho de Governo n.º 108/2018, de 9 de outubro, veio permitir a venda de até 10% da participação social aos trabalhadores da Norma-Açores. As ações não adquiridas pelos trabalhadores foram integradas no lote de venda em concurso público.

Ao procedimento concursal apresentou-se uma proposta, subscrita pelo agrupamento constituído pelas empresas Consulmar – Projectistas e Consultores, Lda., e Consulmar SGPS, S.A., a qual foi devidamente apreciada pelo júri. O preço oferecido por ação foi de € 35,47 (trinta e cinco euros e quarenta e sete cêntimos), num total de € 1.775.273,50 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e três euros e cinquenta cêntimos).

O relatório final de avaliação da proposta, bem como os demais documentos instrutores do processo, foram apresentados à comissão especial de acompanhamento, tendo a mesma emitido o competente parecer a respeito da regularidade, imparcialidade e transparência. O processo foi também presente ao conselho fiscal para efeitos de declaração relativa ao cumprimento das disposições legais aplicáveis.

Assim...

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