Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2020 de 6 de janeiro de 2020

Data de publicação06 Janeiro 2020
Gazette Issue2
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que por Resolução do Conselho de Governo n.º 62/2017, de 22 de junho, foi autorizada a participação da Região Autónoma dos Açores na associação de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza científica, tecnológica e de formação, denominada Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, doravante designada por A-RAEGE-Az, delegando no Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia a representação da Região Autónoma dos Açores na referida associação;

Considerando que, por escritura de 20 de julho de 2017, a A-RAEGE-Az foi constituída, tendo como missão, entre outros, gerir e administrar as infraestruturas e recursos humanos afetos às Estações Geodésicas Fundamentais (EGFs) da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE) instaladas na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas de Santa Maria e das Flores, coordenar as respetivas atividades científico-técnicas e estabelecer parcerias nacionais ou internacionais em torno de objetivos comuns e tendentes ao desenvolvimento de polos científicos e tecnológicos no domínio da sua atuação;

Considerando que a EGF de Santa Maria se encontra em pleno funcionamento e para esse efeito conta com o trabalho de dois engenheiros contratados pelo Instituto Geográfico Nacional do Ministério do Fomento do Governo de Espanha (entidade parceira do GRA na RAEGE) e com dois assistentes técnicos contratados pela Associação RAEGE Açores para garantia de autonomia desta EGF em termos dos processos de observação e manutenção de equipamentos e infraestruturas;

Considerando que a A-RAEGE-Az prevê contratar um recurso humano com formação avançada de nível mestrado nas áreas de engenharia relevantes para a prossecução do seu objeto social com recurso a financiamento assegurado por três anos via do protocolo celebrado com a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento e com a Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia do Governo Regional dos Açores;

Considerando a necessidade de assegurar os serviços de adequação, manutenção e funcionamento da EGF de Santa Maria para prossecução dos objetivos resultantes da sua missão;

Considerando o interesse em incrementar as atividades de Investigação & Desenvolvimento (I&D) nas áreas da radioastronomia, geodesia, geofísica, georreferenciação, navegação, vigilância e alerta de riscos naturais e técnicas complementares à tecnologia Very Long Base Interferometry (VLBI) na Região;

Considerando a importância da colaboração e a ligação entre os...

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