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Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2020 de 6 de janeiro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Janeiro 2020
Número da edição2
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

As atividades de grande relevância social que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel, merecem o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade deste para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Considerando que, de acordo com os instrumentos de planeamento disponíveis, se revela necessário continuar a apoiar o desenvolvimento de atividades de apoio social, através da criação e requalificação de equipamentos que se constituam como respostas sociais de qualidade para apoio às pessoas com deficiência, na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, nomeadamente através da construção de um centro de atividades ocupacionais e de um lar residencial;

Nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugadas com a alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, e com a alínea b) do artigo 46.º do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e a Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel, prevendo uma comparticipação num valor até € 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil euros), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obra para a construção de um centro de atividades ocupacionais e de um lar residencial, na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, incluindo todas as...

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