Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2020 de 7 de fevereiro de 2020
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2020 |
| Número da edição | 18 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando que o XII Governo Regional consagrou no seu Programa de Governo o objetivo de contribuir para a valorização estratégica da Base das Lajes e para a diversificação das suas funcionalidades, designadamente, através da utilização daquela infraestrutura para outros fins que permitam valorizar o seu potencial estratégico e, simultaneamente, contribuir do ponto de vista económico para o desenvolvimento económico da Ilha Terceira;
Considerando que, o Estado Português autoriza o Governo da Região Autónoma dos Açores a promover obras de reabilitação do “Bairro Nascer do Sol”, sito no concelho da Praia da Vitória, propriedade do Estado Português, nos termos do Artigo VI do Acordo Técnico, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, da mesma data;
Considerando que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, consideram-se integrados no património da Região Autónoma dos Açores, o “Bairro Nascer do Sol” e envolvente;
Considerando que foi elaborado e entregue à SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, o projeto de reabilitação do “Bairro Nascer do Sol”, conforme previsto na Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2018, de 6 de junho;
Considerando que se torna essencial a reabilitação do referido “Bairro Nascer do Sol”, de forma faseada, face ao crescimento do projeto Terceira Tech Island, permitindo, desta forma, continuar a atrair investimento externo para a ilha Terceira;
Considerando que o referido projeto de reabilitação prevê a reabilitação em três fases;
Considerando que para a primeira fase de reabilitação se prevê a reabilitação das infraestruturas edificadas nas parcelas 5007 [artigo matricial / Santa Cruz n.º 2925; Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória, Freguesia de Santa Cruz n.º 2603], 5008 [artigo matricial / Santa Cruz n.º 2924; Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória, Freguesia de Santa Cruz n.º 2230], e 5009 [artigo matricial / Santa Cruz n.º 2926; Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória, Freguesia de Santa Cruz n.º 48031];
Considerando que o referido projeto Terceira Tech Island inclui, em especial, a disponibilização de instalações para escritórios, bem como de outras infraestruturas relacionadas com as atividades empresariais, assim como de habitações para os trabalhadores;
Considerando que é necessário proceder...
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