Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2020 de 7 de fevereiro de 2020

Data de publicação07 Fevereiro 2020
Número da edição18
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Orçamento Participativo dos Açores é uma medida de cidadania participativa e informada que o XII Governo Regional dos Açores inscreveu no seu programa de governação.

O maior envolvimento dos Açorianos, no processo de decisão dos investimentos públicos, da responsabilidade do Governo Regional dos Açores, na apresentação de ideias, na escolha, através do voto, dos projetos que querem concretizar, são objetivos que têm sido prosseguidos com este mecanismo de participação cívica.

A segunda edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores envolveu cerca de 1.700 cidadãos na fase de apresentação de antepropostas, num total de 552 ideias de investimento público, resultando em 276 propostas submetidas à votação que, com base nos quase 12.000 votos de mais de 9.000 cidadãos, elegeram 39 projetos vencedores, em execução pelo Governo Regional dos Açores.

Considerando o balanço positivo de duas edições do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores, em 2018 e 2019, traduzida na crescente adesão dos cidadãos, quer na apresentação de antepropostas, quer na escolha das propostas de investimento público a executar em todas as nove ilhas dos Açores, o Governo Regional dos Açores decidiu aumentar a verba consignada ao Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores de 2020, dotando-o com € 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil euros), bem como alargar a mais uma área de governação aberta às ideias dos cidadãos - a ciência - passando de cinco para seis áreas temáticas.

Na terceira edição do Orçamento Participativo da Região...

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