Resolução do Conselho do Governo n.º 33/2020 de 10 de fevereiro de 2020

Data de publicação10 Fevereiro 2020
Gazette Issue19
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A empresa PJPJS – Investimentos, Lda. requereu o reconhecimento como Projeto de Interesse Regional (PIR) do projeto de investimento, a desenvolver no concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, que consiste na construção de uma unidade hoteleira – Hotel Mercure 4 estrelas.

Considerando que o projeto em apreço integra as prioridades de desenvolvimento definidas nos planos de orientação estratégica regionais, nomeadamente as grandes linhas de orientação estratégica do PO Açores 2020 e no Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores;

Considerando que o projeto de investimento apresenta impacto positivo ao nível da produção de bens transacionáveis que possam ser objeto de troca internacional ou expostos à concorrência externa, que contribuirá para o aumento das exportações e para a dinamização e promoção externa dos Açores, visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades e que permitirá a criação de vinte e cinco postos de trabalho;

Considerando que foi apresentado o respetivo pedido de reconhecimento como PIR em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º...

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