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Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2020 de 10 de fevereiro de 2020

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Vincent
Data de publicação10 Fevereiro 2020
Número da edição19
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 15 de maio de 2014, definiu para o período 2014-2020 as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum de Pescas, as medidas pertinentes relativas ao direito do mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

A Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2016, de 15 de fevereiro regulamentou a governação do Programa Operacional (PO) Mar 2020 na Região Autónoma dos Açores.

Em face da execução do PO Mar 2020 há necessidade de rever os procedimentos relativos a candidaturas à Prioridade 4 – aumentar o emprego e a coesão territorial, no âmbito das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

Por forma a agilizar os procedimentos relativos à Medida 3 – Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local, afigura-se necessário ajustar as competências da Secção Regional dos Açores da Comissão de Gestão.

Assim, atento o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, nos termos das alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - O n.º 13 da Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2016, de 15 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«13 – Determinar que, sem prejuízo de outras competências legalmente...

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