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Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2020 de 11 de fevereiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Fevereiro 2020
Gazette Issue20
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando o processo de reestruturação do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, designadamente as alterações operadas no âmbito do Serviço Regional de Saúde;

Considerando que a alínea d) do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020, autoriza o Governo Regional a assumir a totalidade da dívida financeira dos hospitais EPER da Região;

Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Delegar no...

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