Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2020 de 28 de fevereiro de 2020
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2020 |
| Número da edição | 28 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020, no seu artigo 40.º, autoriza o Governo Regional a conceder, por motivos de interesse público, subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.
Considerando que, nos termos consagrados no n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que determina a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, ao Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares estão cometidas, entre outras, as competências em matéria de juventude, comunicação social e comunicação institucional;
Considerando que, no seu âmbito de competências materiais são, pontualmente, requeridos, por entidades públicas e privadas, diversos apoios à realização de iniciativas que, enquadrando-se no disposto no artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, são suscetíveis de revestir, em concreto, inegável interesse público;
Considerando que estes apoios poderão assumir a forma de compensação pelos financiamentos utilizados pelas entidades beneficiárias na prossecução dos objetivos inerentes;
Considerando que, nos termos dos n.os 6 e 7, do mencionado artigo 40.º, a concessão dos apoios é precedida de uma quantificação do limite máximo da despesa, devendo ser autorizada por resolução do Conselho do Governo Regional e formalizada mediante contrato-programa.
Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:
1 - Autorizar a concessão, por motivos de interesse público, de apoios financeiras a entidades públicas e privadas, destinadas a apoiar ações e projetos de caráter, social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos...
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